AREsp 2776352 - DECISAO

AREsp 2776352 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a decadência com fundamento suficiente (revisões impostas por lei não se sujeitam à decadência; a revisão do art.144 não revisa o ato de concessão), fundamento este não impugnado pelo recorrente, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 283/284 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu erro administrativo do INSS na revisão de 1992, que deve ser verificado na origem.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Teto Previdenciário, Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Buraco Negro, Erro Administrativo
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Benefício Decadência Prescrição Teto Previdenciário Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência na revisão do benefício prevista no art. 144 da Lei 8.213/91
  2. 2 caráter da revisão do art.144: se atinge ou não o ato de concessão
  3. 3 erro administrativo na revisão realizada pelo INSS em 1992

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a decadência com fundamento suficiente (revisões impostas por lei não se sujeitam à decadência; a revisão do art.144 não revisa o ato de concessão), fundamento este não impugnado pelo recorrente, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 283/284 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu erro administrativo do INSS na revisão de 1992, que deve ser verificado na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.