REsp 1987210 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ e da modulação de efeitos dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, a obrigação de promover a revisão do benefício complementar e o pagamento de diferenças com juros de mora só se configuram após a liquidação e a recomposição prévia e integral da reserva matemática; assim, não se procede a incidência de juros desde a citação.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ZANUZZO; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Verba Remuneratória, Temas N. 955/stj E 1.021/stj
Previdência Privada Processual Civil Revisão De Benefício Juros De Mora Modulação De Efeitos Verba Remuneratória Temas N. 955/stj E 1.021/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO ZANUZZO

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Recomposição da reserva matemática como condição para configuração da mora
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ e da modulação de efeitos dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, a obrigação de promover a revisão do benefício complementar e o pagamento de diferenças com juros de mora só se configuram após a liquidação e a recomposição prévia e integral da reserva matemática; assim, não se procede a incidência de juros desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno