AREsp 2631889 - DECISAO

AREsp 2631889 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que a aplicação do art. 75 da Lei 8.213/1991 impõe a equivalência entre a pensão por morte e o benefício originário revisado judicialmente, devendo ser reconhecido o direito à complementação do cumprimento de sentença mediante a implantação da renda mensal da pensão por morte conforme o benefício originário revisado; afastou-se, assim, o entendimento de que seria necessária ação autônoma e deu provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GENI GARBI QUINAGLIA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação): Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Torno sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e conheço do agravo para dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à complementação do cumprimento de sentença mediante a implantação da renda mensal da pensão por morte conforme o benefício originário revisado, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/1991.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Pensão Por Morte Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENI GARBI QUINAGLIA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação): Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução das diferenças da pensão por morte no mesmo processo de cumprimento de sentença relativo à aposentadoria do de cujus
  2. 2 legitimidade da herdeira/sucessora para receber diferenças até a data do óbito (art. 112 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicação do art. 75 da Lei 8.213/1991 que determina equivalência entre aposentadoria e pensão por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que a aplicação do art. 75 da Lei 8.213/1991 impõe a equivalência entre a pensão por morte e o benefício originário revisado judicialmente, devendo ser reconhecido o direito à complementação do cumprimento de sentença mediante a implantação da renda mensal da pensão por morte conforme o benefício originário revisado; afastou-se, assim, o entendimento de que seria necessária ação autônoma e deu provimento ao agravo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e conheço do agravo para dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à complementação do cumprimento de sentença mediante a implantação da renda mensal da pensão por morte conforme o benefício originário revisado, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/1991.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 421/422
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso