AREsp 2271595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de incluir o IRSM de fevereiro de 1994 nos salários de contribuição da RMI já poderia e deveria ter sido deduzida no curso da liquidação/cumprimento de sentença, tendo ocorrido homologação dos cálculos; assim, a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada e não pode ser rediscutida em nova ação declaratória, sendo o meio adequado para desconstituí-la a ação rescisória, conforme jurisprudência e súmula do STJ.

Parties
Agravante: GENIVAL JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Inclusão De Índice De Correção Monetária (irsm Fev/1994), Ação Declaratória, Ação Rescisória, Liquidação De Sentença
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Coisa Julgada Inclusão De Índice De Correção Monetária (irsm Fev/1994) Ação Declaratória Ação Rescisória Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

GENIVAL JOSÉ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 nos salários de contribuição da RMI
  2. 2 relativização da coisa julgada e seus limites
  3. 3 viabilidade de rediscutir matéria já homologada em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de incluir o IRSM de fevereiro de 1994 nos salários de contribuição da RMI já poderia e deveria ter sido deduzida no curso da liquidação/cumprimento de sentença, tendo ocorrido homologação dos cálculos; assim, a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada e não pode ser rediscutida em nova ação declaratória, sendo o meio adequado para desconstituí-la a ação rescisória, conforme jurisprudência e súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem de que a inclusão do IRSM/fev/1994 nos salários de contribuição da RMI é inviável por força da coisa julgada