AREsp 2770143 - DECISAO

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Havendo pedido expresso de suspensão do processo para aguardar o julgamento do RE 1.276.977/DF e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre tal pedido nos embargos de declaração, configurou-se omissão manifesta na forma do art.1.022, II, do CPC/2015; assim, é necessária a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Regras De Transição, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão De Processos
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Regras De Transição Recurso Repetitivo Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da regra definitiva do art.29, I e II da Lei 8.213/1991 versus a regra de transição do art.3º da Lei 9.876/1999
  2. 2 decadência prevista no art.103, caput, da Lei 8.213/1991
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de suspensão do processo para aguardar o julgamento do RE 1.276.977/DF e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre tal pedido nos embargos de declaração, configurou-se omissão manifesta na forma do art.1.022, II, do CPC/2015; assim, é necessária a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e saneamento da omissão.