REsp 1999757 - DECISAO

REsp 1999757 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, quando o regulamento do plano de previdência complementar vincula os reajustes aos índices expedidos pelo Ministério da Previdência (INSS), tais índices constituem mero reajuste (recomposição monetária) e não incluem aumento real, razão pela qual o beneficiário faz jus apenas aos percentuais previstos nas Portarias n. 08/1993 e n. 210/1993; verificou-se, todavia, que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento configuravam exercício legítimo do direito de recorrer, devendo ser afastada a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos da Súmula n. 98 do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Fundação Vale do Rio Doce (VALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Previdência Complementar, Reajuste De Benefícios, Aumento Real Versus Recomposição Monetária, Embargos De Declaração E Multa, Reserva Matemática
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Previdência Complementar Reajuste De Benefícios Aumento Real Versus Recomposição Monetária Embargos De Declaração E Multa Reserva Matemática

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Parties

Fundação Vale do Rio Doce (VALIA)

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização de reajuste e de aumento real em planos de previdência privada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, quando o regulamento do plano de previdência complementar vincula os reajustes aos índices expedidos pelo Ministério da Previdência (INSS), tais índices constituem mero reajuste (recomposição monetária) e não incluem aumento real, razão pela qual o beneficiário faz jus apenas aos percentuais previstos nas Portarias n. 08/1993 e n. 210/1993; verificou-se, todavia, que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento configuravam exercício legítimo do direito de recorrer, devendo ser afastada a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos da Súmula n. 98 do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  • Publique-se e intimem-se