AREsp 2741357 - DECISAO

AREsp 2741357 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida / Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No STJ
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Efeitos Financeiros Retroativos
Direito Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Suspensão Do Prazo Prescricional Efeitos Financeiros Retroativos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante / Recorrente

parte autora

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício quando há verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista
  2. 2 Se o período de tramitação da reclamatória trabalhista suspende a prescrição quinquenal para a revisão do benefício previdenciário
  3. 3 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício