REsp 2155297 - DECISAO

REsp 2155297 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, não indicaram de forma suficiente a violação de dispositivo federal e postulavam a formação de regime híbrido vedado pelo Tema 334 do STF; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 557 do CPC/1973 para indeferir o prosseguimento.

Parties
Recorrente: APPARECIDA SOTERO DE OLIVEIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Cálculo Da RMI, Regime Híbrido, Decadência, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 334 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Direito Adquirido Cálculo Da RMI Regime Híbrido Decadência Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

APPARECIDA SOTERO DE OLIVEIRA CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito adquirido ao período básico de cálculo
  2. 2 Possibilidade de combinação de regramentos previdenciários (vedação de regime híbrido conforme Tema 334/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, não indicaram de forma suficiente a violação de dispositivo federal e postulavam a formação de regime híbrido vedado pelo Tema 334 do STF; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 557 do CPC/1973 para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973.
  • Publique-se e intimem-se.