AREsp 2741214 - DECISAO

AREsp 2741214 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a matéria ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ) e já publicou acórdão de mérito fixando a tese sobre aplicação do menor e maior valor-teto; assim, a análise do recurso especial ficou prejudicada até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 1.140/STJ.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Cumprimento De Sentença, Tema Repetitivo (tema 1.140/stj), Decadência, Método De Cálculo
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Cumprimento De Sentença Tema Repetitivo (tema 1.140/stj) Decadência +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do menor e maior valor-teto na readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988
  2. 2 Se a definição da sistemática de cálculo deve ser feita em cumprimento de sentença ou aguardar julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Efeito vinculante da tese firmada no REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140/STJ) sobre os autos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ) e já publicou acórdão de mérito fixando a tese sobre aplicação do menor e maior valor-teto; assim, a análise do recurso especial ficou prejudicada até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 1.140/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.