REsp 2044197 - DECISAO

REsp 2044197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o termo inicial da prescrição das parcelas vencidas seja a data da propositura da ação individual, assegurando-se o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; manteve-se o entendimento de que a pretensão de adequação do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, por ser fundamentada em norma constitucional superveniente e por força do entendimento do STF no RE 564.354, matéria que inviabiliza reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor De Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Ação Civil Pública, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor De Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 nas ações de adequação de benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Marco interruptivo e termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas em atraso quando houver ação coletiva anterior
  3. 3 Efeito interruptivo da ação civil pública sobre a prescrição das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o termo inicial da prescrição das parcelas vencidas seja a data da propositura da ação individual, assegurando-se o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; manteve-se o entendimento de que a pretensão de adequação do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, por ser fundamentada em norma constitucional superveniente e por força do entendimento do STF no RE 564.354, matéria que inviabiliza reexame pelo STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o termo inicial da prescrição das parcelas vencidas seja a data da propositura da presente ação individual, garantindo-se o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda
  • Manter a sucumbência