AREsp 2482696 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal reafirmou que, quando o auxílio-alimentação é pago em espécie e com habitualidade (vales/tickets/cartão), tem natureza salarial e integra os salários-de-contribuição, devendo incidir contribuição previdenciária; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida; a atualização dos valores observa a orientação do STF no RE 870.947 e a EC 113/2021 (SELIC).

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Revisão De Benefício, Auxílio Alimentação, Salários De Contribuição, Contribuição Previdenciária, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (selic/re 870.947/ec 113)
Previdenciário Processual Civil Tributário Revisão De Benefício Auxílio Alimentação Salários De Contribuição Contribuição Previdenciária Reexame Necessário +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Integração do auxílio-alimentação pago em espécie na base de cálculo das contribuições previdenciárias
  2. 2 Natureza indenizatória vs salarial do auxílio-alimentação
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal reafirmou que, quando o auxílio-alimentação é pago em espécie e com habitualidade (vales/tickets/cartão), tem natureza salarial e integra os salários-de-contribuição, devendo incidir contribuição previdenciária; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida; a atualização dos valores observa a orientação do STF no RE 870.947 e a EC 113/2021 (SELIC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL