REsp 2073120 - DECISAO

REsp 2073120 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os critérios de cálculo da RMI, configurando omissão relevante que impede a solução definitiva da controvérsia; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração visando o esclarecimento desses critérios.

Parties
Recorrente: Ismene Moreno Catapano; Recorrente: Maitthe Orizenco Catapano; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Termo Inicial (data De Início Da Revisão), Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi), Embargos De Declaração, Omissão No Decisum, Art. 29 Da Lei 8.213/1991 (aproveitamento Dos 36 Últimos Salários)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Termo Inicial (data De Início Da Revisão) Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi) Embargos De Declaração Omissão No Decisum Art. 29 Da Lei 8.213/1991 (aproveitamento Dos 36 Últimos Salários)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ismene Moreno Catapano

Recorrente

Maitthe Orizenco Catapano

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto aos critérios de cálculo da RMI
  2. 2 fixação do termo inicial da revisão (data do requerimento administrativo/ DIB)
  3. 3 aplicação do art.29 da Lei 8.213/1991 relativo aos 36 últimos salários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os critérios de cálculo da RMI, configurando omissão relevante que impede a solução definitiva da controvérsia; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração visando o esclarecimento desses critérios.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.