AREsp 2666112 - DECISAO

AREsp 2666112 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o procedimento de desindexação adotado pelo INSS não extrapola a legislação aplicável ao cálculo do salário de contribuição indenizado e aplicou a tese do STJ no Tema 1.070, determinando a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes para fins de revisão do benefício; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede provimento do recurso por força da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Lourdes Aparecida Sanches Favoreto; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Salário De Contribuição, Atividades Concomitantes, Desindexação, Prescrição Quinquenal, Tempo De Contribuição
Previdenciário Revisão De Benefício Indenização De Contribuições Previdenciárias Salário De Contribuição Atividades Concomitantes Desindexação Prescrição Quinquenal Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

Lourdes Aparecida Sanches Favoreto

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização de contribuições previdenciárias decaídas
  2. 2 cálculo do salário de contribuição e procedimento de desindexação adotado pelo INSS
  3. 3 soma dos salários de contribuição nas atividades concomitantes conforme Tema 1.070 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o procedimento de desindexação adotado pelo INSS não extrapola a legislação aplicável ao cálculo do salário de contribuição indenizado e aplicou a tese do STJ no Tema 1.070, determinando a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes para fins de revisão do benefício; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede provimento do recurso por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.