REsp 1590760 - DECISAO

REsp 1590760 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, que assentou em fundamentos suficientes (inclusive sobre inexistência de decadência/prescrição, entendimento do STF sobre o teto, interrupção da prescrição pela Ação Civil Pública e critérios provisórios de atualização), incidindo, na espécie, a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: WILMAR MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Do Salário De Contribuição, Decadência E Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária E Juros, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, "buraco Negro" (recalculo De Benefícios)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Do Salário De Contribuição Decadência E Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária E Juros +2 more

Case Brief

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Parties

WILMAR MORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 da Lei 8.870/94 e 144 da Lei 8.213/91
  2. 2 Incidência de decadência/prescrição na revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Natureza do teto do salário de contribuição como elemento externo e adequação do salário de benefício ao novo teto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, que assentou em fundamentos suficientes (inclusive sobre inexistência de decadência/prescrição, entendimento do STF sobre o teto, interrupção da prescrição pela Ação Civil Pública e critérios provisórios de atualização), incidindo, na espécie, a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.