REsp 1658427 - DECISAO

REsp 1658427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o benefício foi instituído em 01/08/1990, anterior ao marco temporal previsto no caput do art.21 da Lei 8.880/94 (1/3/1994), razão pela qual o dispositivo invocado não se aplica ao caso, e porque o recorrente não impugnou a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CELIO REIS; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Coisa Julgada, IRT, Dano Moral, Teto Previdenciário, Buraco Negro, Honorários Advocatícios
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Parties

CELIO REIS

Recorrente

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §3º do art.21 da Lei 8.880/94 a benefício com DIB anterior a 1/3/1994
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 da Lei 8.870/94 e 144 da Lei 8.213/91 ao chamado 'buraco negro'
  3. 3 Incidência de coisa julgada quanto à recomposição dos tetos das ECs 20/98 e 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o benefício foi instituído em 01/08/1990, anterior ao marco temporal previsto no caput do art.21 da Lei 8.880/94 (1/3/1994), razão pela qual o dispositivo invocado não se aplica ao caso, e porque o recorrente não impugnou a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.