AREsp 2833236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à aplicação dos novos tetos constitucionais foi examinada sob enfoque eminentemente constitucional, inviabilizando a análise pelo STJ sem invadir competência do STF; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravada: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Teto Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Teto Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

obreira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes dos referidos marcos
  3. 3 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à aplicação dos novos tetos constitucionais foi examinada sob enfoque eminentemente constitucional, inviabilizando a análise pelo STJ sem invadir competência do STF; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente