REsp 2195193 - DECISAO

REsp 2195193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade invocando o art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem a necessária especificação dos incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1005 quanto à interrupção da prescrição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Ajuizamento De Ação Civil Pública, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tema 1005 STJ, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Ajuizamento De Ação Civil Pública Juízo De Retratação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição quinquenal nas ações individuais que visam adequar benefício aos tetos das EC 20/98 e EC 41/2003
  2. 2 Efeito do ajuizamento de ação civil pública sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade invocando o art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem a necessária especificação dos incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1005 quanto à interrupção da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável