REsp 2151708 - DECISAO

REsp 2151708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de atrair as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO ROCHA LOBO; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência Vs Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Compensação/encontro De Contas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Vs Prescrição Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ROBERTO ROCHA LOBO

Recorrente

INSS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 à revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Incidência de decadência ou prescrição em ações declaratórias/condenatórias de revisão previdenciária
  3. 3 Forma de atualização e juros (Lei 11.960/2009 e art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de atrair as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a eventual concessão de gratuidade judiciária.