REsp 2126007 - DECISAO

REsp 2126007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente pleiteia regime jurídico híbrido vedado pelo precedente do STF (RE 630.501/RS - Tema 334) e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF que tornam o recurso inadmissível quanto a esse fundamento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Regime Jurídico Híbrido, Teto De Salários Mínimos, Incidência De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Regime Jurídico Híbrido Teto De Salários Mínimos Incidência De Súmulas

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 direito adquirido ao cálculo do benefício (teto de 20 salários mínimos)
  3. 3 aplicação da Lei 8.213/91 na data do requerimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente pleiteia regime jurídico híbrido vedado pelo precedente do STF (RE 630.501/RS - Tema 334) e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF que tornam o recurso inadmissível quanto a esse fundamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.