REsp 2149236 - DECISAO

REsp 2149236 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pretensão de combinar critérios da Lei 6.950/81 (teto) com o art. 144 da Lei 8.213/91 configura tentativa de sistema híbrido vedado pela jurisprudência consolidada (Tema 334/STF), e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando a peça recursal deficientemente fundamentada e insuficiente para reforma.

Parties
Recorrente: LUIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Sistema Híbrido, Direito Adquirido, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 334/stf
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Cálculo Da Renda Mensal Inicial Sistema Híbrido Direito Adquirido Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime híbrido para recálculo da RMI
  3. 3 incidência do Tema 334 do STF sobre cálculo de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pretensão de combinar critérios da Lei 6.950/81 (teto) com o art. 144 da Lei 8.213/91 configura tentativa de sistema híbrido vedado pela jurisprudência consolidada (Tema 334/STF), e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando a peça recursal deficientemente fundamentada e insuficiente para reforma.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial