REsp 2159934 - DECISAO

REsp 2159934 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o pedido do recorrente pretendia adoção de regime híbrido (aplicar apenas o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/81 mantendo, porém, os demais critérios da Lei 8.213/91), o que é juridicamente impossível; o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e não incorreu em omissão (afastada a violação do art. 535 do CPC/73); a matéria constitucional suscitada não é objeto apropriado do recurso especial; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da impugnação recursal às razões autônomas do acórdão; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JOAO EUGENIO BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi), Teto De 20 Salários Mínimos, Convocação De Juiz, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 334/stf
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi) Teto De 20 Salários Mínimos Convocação De Juiz Súmulas 283 E 284/stf Tema 334/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO EUGENIO BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 admissibilidade e regularidade da decisão proferida por juiz convocado
  3. 3 possibilidade de aplicação de regime híbrido para cálculo da RMI (combinação da Lei 6.950/81 com a Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o pedido do recorrente pretendia adoção de regime híbrido (aplicar apenas o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/81 mantendo, porém, os demais critérios da Lei 8.213/91), o que é juridicamente impossível; o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e não incorreu em omissão (afastada a violação do art. 535 do CPC/73); a matéria constitucional suscitada não é objeto apropriado do recurso especial; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da impugnação recursal às razões autônomas do acórdão; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.