REsp 1643095 - DECISAO

REsp 1643095 - DECISAO

Afastada a omissão apenas parcialmente: acolheram-se os embargos para substituir o dispositivo anterior e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que prossiga o julgamento nos termos da fundamentação (reconhecimento do direito à revisão e aplicação do art.144/Lei 8.213/91), ocasião em que serão fixados o termo inicial do benefício e os consectários da condenação, inclusive efeitos financeiros e observância da prescrição quinquenal.

Parties
Embargante: JOAO DA CRUZ DE SANTANA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Art. 144 Da Lei 8.213/91, Lei 6.950/81, Lei 7.787/89, Buraco Negro, DIB, DER
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Serviço Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Art. 144 Da Lei 8.213/91 +5 more

Case Brief

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Parties

JOAO DA CRUZ DE SANTANA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária
  2. 2 ausência de determinação expressa dos efeitos financeiros da revisão (se desde a citação ou desde a DIB respeitada a prescrição quinquenal)
  3. 3 aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 e regras de cálculo da RMI segundo Lei 6.950/81 e Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Afastada a omissão apenas parcialmente: acolheram-se os embargos para substituir o dispositivo anterior e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que prossiga o julgamento nos termos da fundamentação (reconhecimento do direito à revisão e aplicação do art.144/Lei 8.213/91), ocasião em que serão fixados o termo inicial do benefício e os consectários da condenação, inclusive efeitos financeiros e observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito

Orders

  • Substituir o dispositivo da decisão de fls. 204-210 e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que prossiga no exame da matéria, ocasião em que serão determinados o termo inicial do benefício e os consectários da condenação, consoante a legislação pertinente
  • Intimem-se.