REsp 1631822 - DECISAO

REsp 1631822 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos para sustentar a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer, e majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HILTON BORGES FORTES ROCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Tetos Previdenciários, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Tetos Previdenciários Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HILTON BORGES FORTES ROCCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência em revisão de benefício por tempo de serviço não discutido administrativamente
  2. 2 aplicação dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 sobre cálculo e pagamento do benefício
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos para sustentar a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer, e majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o limite do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça