REsp 2062604 - DECISAO

REsp 2062604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido rejeitou a pretensão com base em entendimento pacificado de que a revisão do benefício está sujeita à decadência e que o cálculo da RMI observa a legislação vigente na data do requerimento, não havendo direito adquirido ao coeficiente de cálculo; ademais, o recorrente não demonstrou prequestionamento nem contrapôs de forma adequada os fundamentos do acórdão, apresentando razões dissociadas que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/autor: ODEL DARINI; Recorrido/órgão Autárquico: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Direito Adquirido, Prequestionamento, Razões Recursais Dissociadas, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Direito Adquirido Prequestionamento Razões Recursais Dissociadas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ODEL DARINI

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/órgão Autárquico

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 145 da Lei 8.213/1991 alegada pelo recorrente
  2. 2 decadência de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício (art. 103)
  3. 3 aplicação da lei vigente na data do requerimento para cálculo da RMI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido rejeitou a pretensão com base em entendimento pacificado de que a revisão do benefício está sujeita à decadência e que o cálculo da RMI observa a legislação vigente na data do requerimento, não havendo direito adquirido ao coeficiente de cálculo; ademais, o recorrente não demonstrou prequestionamento nem contrapôs de forma adequada os fundamentos do acórdão, apresentando razões dissociadas que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.