REsp 2177883 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: o pedido pretende a combinação de dispositivos de regimes sucessivos apenas nos aspectos mais favoráveis ao recorrente (regime híbrido), o que é vedado pela jurisprudência do STJ; além disso, questões de alegada violação constitucional não são adequadamente conhecidas em recurso especial, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: LUCIANA RODRIGUES PIMENTEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Teto De Benefícios, "buraco Negro", Artigo 144 Da Lei 8.213/91, Regime Jurídico Híbrido, Recálculo Da Renda Mensal Inicial

Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Direito Adquirido Teto De Benefícios "buraco Negro" Artigo 144 Da Lei 8.213/91 Regime Jurídico Híbrido +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA RODRIGUES PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 direito adquirido atinge o benefício, não necessariamente a forma de cálculo
2 aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 aos benefícios concedidos no período de transição
3 vedação da adoção de regime jurídico híbrido para cálculo de benefícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).