REsp 2157799 - DECISAO

REsp 2157799 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negar-se lhe provimento, porquanto a alegação de violação legal foi genérica (Súmula 284/STF), afastou-se o prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), houve fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283/STF) e a matéria referente à fórmula de cálculo exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, manteve-se a jurisprudência de que a patrocinadora não é parte legítima para esse tipo de demanda (Súmula 568/Tema 936).

Parties
Autora: MARA LUCIA DA PAZ WALENGO E OUTROS; Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício De Pensão Por Morte / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Repactuação, Litisconsórcio Necessário, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão De Benefício Pensão Por Morte Repactuação Litisconsórcio Necessário +3 more

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Parties

MARA LUCIA DA PAZ WALENGO E OUTROS

Autora

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Pensão Por Morte / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei (impossibilidade de conhecimento do recurso)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negar-se lhe provimento, porquanto a alegação de violação legal foi genérica (Súmula 284/STF), afastou-se o prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), houve fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283/STF) e a matéria referente à fórmula de cálculo exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, manteve-se a jurisprudência de que a patrocinadora não é parte legítima para esse tipo de demanda (Súmula 568/Tema 936).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial