REsp 2069434 - DECISAO

REsp 2069434 - DECISAO

Por se tratar de benefício concedido antes da CF/1988 e sendo o auxílio-acidente calculado como percentual da aposentadoria por invalidez, aplica-se a legislação vigente à época (Lei n. 5.890/1973 e correlatas) e a jurisprudência do STJ (REsp 1.113.983/RN e Súmula 456) que impedem a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN; portanto a atualização monetária dos salários-de-contribuição no cálculo do auxílio-acidente deve ser afastada e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para afastar a atualização monetária dos salários de contribuição do cálculo do auxílio-acidente.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Auxílio Acidente, Salários De Contribuição, Correção Monetária, Atualização Monetária, Preconstituição Legislativa, Súmula 456/stj, Jurisprudência Repetitiva
Direito Previdenciário Revisão De Benefício Auxílio Acidente Salários De Contribuição Correção Monetária Atualização Monetária Preconstituição Legislativa Súmula 456/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atualização monetária dos salários-de-contribuição ao auxílio-acidente concedido antes da CF/1988
  2. 2 Incidência da jurisprudência do REsp 1.113.983/RN e da Súmula 456/STJ
  3. 3 Se o auxílio-acidente, por ser percentual da aposentadoria por invalidez, deve receber atualização monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício concedido antes da CF/1988 e sendo o auxílio-acidente calculado como percentual da aposentadoria por invalidez, aplica-se a legislação vigente à época (Lei n. 5.890/1973 e correlatas) e a jurisprudência do STJ (REsp 1.113.983/RN e Súmula 456) que impedem a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN; portanto a atualização monetária dos salários-de-contribuição no cálculo do auxílio-acidente deve ser afastada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a atualização monetária dos salários de contribuição do cálculo do auxílio-acidente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a atualização monetária dos salários de contribuição do cálculo do valor do auxílio-acidente.
  • Publique-se.