REsp 2158019 - DECISAO

REsp 2158019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, em juízo de retratação, já acolheu parcialmente a pretensão do recorrente reconhecendo o direito adquirido ao cálculo da RMI segundo as regras vigentes em 29/06/1989 e ordenando retroação da DIB, aplicando entendimento do STF (Tema 334) e da jurisprudência do STJ; assim, não há interesse recursal útil ao STJ, além de não ser cabível invocar diretamente violação constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: Elton Durante; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Retroação Da DIB, Cálculo Da RMI, Juízo De Retratação, Tema 334 Do STF, Art. 144 Da Lei 8.213/91, Período "buraco Negro"
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Retroação Da DIB Cálculo Da RMI Juízo De Retratação Tema 334 Do STF +2 more

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Parties

Elton Durante

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o segurado tem direito à retroação da DIB e ao recálculo da RMI conforme a legislação vigente na data em que preencheu os requisitos
  2. 2 Se a aplicação do teto de 20 salários mínimos concomitante à revisão do art.144 da Lei 8.213/91 configura regime híbrido
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante do julgamento de retratação pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, em juízo de retratação, já acolheu parcialmente a pretensão do recorrente reconhecendo o direito adquirido ao cálculo da RMI segundo as regras vigentes em 29/06/1989 e ordenando retroação da DIB, aplicando entendimento do STF (Tema 334) e da jurisprudência do STJ; assim, não há interesse recursal útil ao STJ, além de não ser cabível invocar diretamente violação constitucional no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se