AREsp 2423930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal indicada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte dos fundamentos repousa em fatos e provas cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, as instâncias reconheceram existência de fonte de custeio e aportes, bem como risco de enriquecimento sem causa se excluídos os valores vertidos na ativa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Patrocinadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstruiu a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Fonte De Custeio, Reserva Matemática, Equilíbrio Atuarial, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício Fonte De Custeio Reserva Matemática Equilíbrio Atuarial Enriquecimento Sem Causa +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstruiu a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 6º da LC n. 108/2001 e 1º e 18 da LC n. 109/2001 alegada pela recorrente
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal indicada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte dos fundamentos repousa em fatos e provas cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, as instâncias reconheceram existência de fonte de custeio e aportes, bem como risco de enriquecimento sem causa se excluídos os valores vertidos na ativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).