REsp 2199609 - DECISAO

REsp 2199609 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo que o salário de benefício não fora limitado ao maior valor-teto na data da concessão, afastando assim o direito à revisão; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos declaratórios não servem para reexaminar matéria de mérito ou provas.

Parties
Recorrente: ZULEICA PERES ALMEIDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Do Salário De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Omissão E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Teto Do Salário De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Omissão E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ZULEICA PERES ALMEIDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade das EC 20/98 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/88 limitados pelo teto
  3. 3 direito à revisão do salário de benefício quando não houve limitação ao teto na data de concessão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo que o salário de benefício não fora limitado ao maior valor-teto na data da concessão, afastando assim o direito à revisão; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos declaratórios não servem para reexaminar matéria de mérito ou provas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º