REsp 2033427 - DECISAO

REsp 2033427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas apontadas e porque a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, configurando óbice de admissibilidade ao exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Constitucional, Buraco Negro (benefícios Entre 5/10/1988 E 5/4/1991), Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Constitucional Revisão De Benefício Teto Constitucional Buraco Negro (benefícios Entre 5/10/1988 E 5/4/1991) Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

APARECIDO ALVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às normas indicadas pelo recorrente
  2. 2 matéria eminentemente constitucional submetida ao Tema 76/STF (RE 564.354/SE)
  3. 3 limites de readequação de benefícios face às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas apontadas e porque a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, configurando óbice de admissibilidade ao exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.