REsp 2193505 - DECISAO

REsp 2193505 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.124/STJ), e por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso especial afetado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação do acórdão representativo e procedendo conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.124/STJ).
Legal Topics
Revisão De Benefício, Verbas Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.124/stj, Sobrestamento, Devolução
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Verbas Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Recursos Repetitivos Tema N. 1.124/stj Sobrestamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.124/STJ), e por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso especial afetado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação do acórdão representativo e procedendo conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.124/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte