AREsp 2830753 - DECISAO

AREsp 2830753 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada.

Parties
Agravante: JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.