REsp 2033656 - DECISAO

REsp 2033656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias legais apontadas (o acórdão recorrido não decidiu com base nos dispositivos alegados) e porque a controvérsia possui fundamentação eminentemente constitucional relacionada à interpretação do Tema 76/STF, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impeditiva de reexame em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ LEITE e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Constitucional (ec 20/1998 E EC 41/2003), Buraco Negro (benefícios Entre 5/10/1988 E 5/4/1991), Decadência, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Teto Constitucional (ec 20/1998 E EC 41/2003) Buraco Negro (benefícios Entre 5/10/1988 E 5/4/1991) Decadência Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEITE e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC e conflito com Tema 76/STF (RE 564.354/SE)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias legais apontadas (o acórdão recorrido não decidiu com base nos dispositivos alegados) e porque a controvérsia possui fundamentação eminentemente constitucional relacionada à interpretação do Tema 76/STF, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impeditiva de reexame em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.