AREsp 2548611 - DECISAO

AREsp 2548611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentadamente concluiu que o auxílio-alimentação pago em pecúnia ou por vale-alimentação/tickets tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se a tese do Tema 1070 quanto à soma dos salários-de-contribuição concomitantes, respeitado o teto previdenciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Salário De Contribuição, Auxílio Alimentação, Contribuição Previdenciária, Tema 1070, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Tributário Revisão De Benefício Salário De Contribuição Auxílio Alimentação Contribuição Previdenciária Tema 1070 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 integração do auxílio-alimentação ao salário-de-contribuição
  2. 2 soma de salários-de-contribuição concomitantes observando-se o teto previdenciário
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentadamente concluiu que o auxílio-alimentação pago em pecúnia ou por vale-alimentação/tickets tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se a tese do Tema 1070 quanto à soma dos salários-de-contribuição concomitantes, respeitado o teto previdenciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se