REsp 2121132 - DECISAO

REsp 2121132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a nulidade do ato administrativo e o dever de restituição ao erário, afastando a decadência, e por reconhecer a deficiência do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/parte Autora: SILVIA BEATRIZ CRAVEIRO DE SOUZA CASTRO e OUTRAS; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Erro Operacional, Devolução Ao Erário, Decadência, Boa Fé, Autotutela, Enriquecimento Sem Causa, Modulação De Efeitos (tema 1009)
Administrativo Previdenciário Revisão De Benefício Erro Operacional Devolução Ao Erário Decadência Boa Fé Autotutela +2 more

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Parties

SILVIA BEATRIZ CRAVEIRO DE SOUZA CASTRO e OUTRAS

Recorrente/parte Autora

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão administrativa
  2. 2 obrigação de restituição ao erário de valores recebidos indevidamente
  3. 3 requisitos da boa-fé do servidor/beneficiário para afastar a devolução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a nulidade do ato administrativo e o dever de restituição ao erário, afastando a decadência, e por reconhecer a deficiência do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.