AREsp 2741738 - DECISAO

AREsp 2741738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento suficiente (reconhecimento da revisão e incidência da coisa julgada) que não foi atacado pelo recorrente, incindindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Tetos, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência, Método De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Previdenciário Revisão De Benefício Tetos Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência Método De Cálculo Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos tetos (EC 20/98 e EC 41/03) na revisão de benefícios
  2. 2 se o "menor valor-teto" limita o salário-de-benefício e a renda mensal
  3. 3 alteração de coeficientes do benefício por legislação superveniente (garantia do ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento suficiente (reconhecimento da revisão e incidência da coisa julgada) que não foi atacado pelo recorrente, incindindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.