REsp 2199608 - DECISAO

REsp 2199608 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou, com base nos elementos dos autos, que a RMI do benefício não foi limitada ao teto vigente na ocasião de sua concessão e que não houve omissão do juízo quanto à revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91; assim, não há direito à readequação pretendida nem violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: GENIVAL DUVAL DA SILVA; Apelada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Art. 1.022 Do CPC, Teto Dos Salários De Contribuição, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Art. 144 Da Lei Nº 8.213/91, Ônus Da Prova
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Art. 1.022 Do CPC Teto Dos Salários De Contribuição Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 Art. 144 Da Lei Nº 8.213/91 +1 more

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Parties

GENIVAL DUVAL DA SILVA

Recorrente

INSS

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação se a renda mensal inicial (RMI) foi limitada ao teto vigente à época da concessão
  3. 3 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 para readequação da RMI

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou, com base nos elementos dos autos, que a RMI do benefício não foi limitada ao teto vigente na ocasião de sua concessão e que não houve omissão do juízo quanto à revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91; assim, não há direito à readequação pretendida nem violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015