REsp 2158528 - DECISAO

REsp 2158528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de prévio requerimento administrativo quando a matéria de fato não havia sido levada à Administração, e porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, não indicando dispositivo de lei federal violado nem comprovando dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO SOUZA SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO SOUZA SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício quando a matéria de fato não foi levada à Administração
  2. 2 incidência do Tema 350 do STF e discussão sobre sua aplicabilidade
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de prévio requerimento administrativo quando a matéria de fato não havia sido levada à Administração, e porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, não indicando dispositivo de lei federal violado nem comprovando dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC