AREsp 2896302 - DECISAO

AREsp 2896302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a questão da decadência do direito do autor, assunto necessário à solução da controvérsia, configurando omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida/beneficiária: AUTORA/SEGURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Eficácia Probatória Da Sentença Trabalhista, Decadência, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Eficácia Probatória Da Sentença Trabalhista Decadência Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

AUTORA/SEGURADA

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à decadência do direito do autor
  2. 2 eficácia probatória de sentença trabalhista que versa apenas sobre diferenças salariais para fins previdenciários
  3. 3 necessidade de reexame dos embargos de declaração diante de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a questão da decadência do direito do autor, assunto necessário à solução da controvérsia, configurando omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.