REsp 1776239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

1. 1 incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 em ações que buscam a adequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais
2. 2 aplicação imediata das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003 a benefícios limitados por teto anterior
3. 3 obstáculo imposto pelas Súmulas 83 e 126 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices previstos nas Súmulas 83 e 126 do STJ: o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação já firmada sobre a aplicação imediata das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 (conforme o RE 564.354 do STF e precedentes do STJ), e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar fundamentos constitucionais do acórdão, atraindo a inadmissibilidade do recurso especial; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.