REsp 2209561 - DECISAO

REsp 2209561 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada quanto à intimação sobre os cálculos da Contadoria Judicial; ademais, a jurisprudência do STF autoriza a aplicação dos novos tetos das EC 20/1998 e EC 41/2003 a benefícios anteriores, e as demais consequências (correção, juros, honorários, custas) foram corretamente decididas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Provido Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto De Contribuição, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Tutela Antecipada, Repercussão Geral
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão De Benefício Teto De Contribuição Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Provido Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 natureza declaratória/condenatória da ação e incidência da prescrição quinquenal
  3. 3 alegação de omissão por não intimação sobre cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada quanto à intimação sobre os cálculos da Contadoria Judicial; ademais, a jurisprudência do STF autoriza a aplicação dos novos tetos das EC 20/1998 e EC 41/2003 a benefícios anteriores, e as demais consequências (correção, juros, honorários, custas) foram corretamente decididas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se