REsp 2209268 - DECISAO

REsp 2209268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões processuais: (i) as omissões alegadas no recurso especial eram dissociadas daquelas suscitadas nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (ii) não houve prequestionamento das questões substantivas referentes aos dispositivos invocados, impedindo o exame das teses (Súmula 282/STF). Ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prequestionamento, Omissão, Súmulas
Previdenciário Administrativo Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prequestionamento Omissão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para revisão administrativa de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 10.839/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões processuais: (i) as omissões alegadas no recurso especial eram dissociadas daquelas suscitadas nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (ii) não houve prequestionamento das questões substantivas referentes aos dispositivos invocados, impedindo o exame das teses (Súmula 282/STF). Ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).