REsp 1971076 - DECISAO

REsp 1971076 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Recomposição De Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 955)
Previdência Complementar Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Horas Extras Recomposição De Reserva Matemática +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática antes da revisão do benefício
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955) às ações ajuizadas até a data do julgamento