REsp 2212873 - DECISAO

REsp 2212873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou a sentença trabalhista transitada em julgado como início de prova material, autorizando a inclusão das verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista no período básico de cálculo e a revisão da aposentadoria, retroagindo os efeitos financeiros à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal do art. 103 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSS; Apelado: Apelado; Parte Condenada Na Ação Trabalhista: Banco Bradesco S.A.; Parte Condenada Na Ação Trabalhista: Bradesco Vida e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Reconhecimento De Tempo De Serviço Por Sentença Trabalhista, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Reconhecimento De Tempo De Serviço Por Sentença Trabalhista Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Apelado

Apelado

Banco Bradesco S.A.

Parte Condenada Na Ação Trabalhista

Bradesco Vida e Previdência

Parte Condenada Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários
  2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou a sentença trabalhista transitada em julgado como início de prova material, autorizando a inclusão das verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista no período básico de cálculo e a revisão da aposentadoria, retroagindo os efeitos financeiros à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal do art. 103 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).