AREsp 2907549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem e por deficiência na fundamentação do recurso, de modo que as razões apresentadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 sobre a revisão de benefício
  2. 2 Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 na revisão da RMI
  3. 3 Efeito das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 e do entendimento do RE 564.354 (STF) sobre o teto previdenciário e benefícios do chamado 'buraco negro'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem e por deficiência na fundamentação do recurso, de modo que as razões apresentadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.