REsp 2128855 - DECISAO

REsp 2128855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque impugnação de preceitos constitucionais não é via apropriada ao recurso especial e porque a matéria do mérito (pretensão de regime híbrido para recomputo da RMI) contraria a jurisprudência consolidada do STJ que veda a conjunção de normas sucessivas apenas nos aspectos favoráveis ao segurado; ademais, a assunção da função de relator por juiz convocado foi considerada regular e o acórdão recorrido fundamentado.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi), Assunção Da Função De Relator, Juiz Convocado, Repercussão Geral (tema 334), Vedação Ao Regime Híbrido De Cálculo
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Direito Adquirido Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi) Assunção Da Função De Relator Juiz Convocado Repercussão Geral (tema 334) +1 more

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Parties

SEBASTIAO DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade do julgamento por juiz convocado (composição da Turma)
  2. 2 preliminar contra rejeição de embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 mérito: direito adquirido ao recálculo do benefício considerando os 36 últimos salários de contribuição com teto de 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque impugnação de preceitos constitucionais não é via apropriada ao recurso especial e porque a matéria do mérito (pretensão de regime híbrido para recomputo da RMI) contraria a jurisprudência consolidada do STJ que veda a conjunção de normas sucessivas apenas nos aspectos favoráveis ao segurado; ademais, a assunção da função de relator por juiz convocado foi considerada regular e o acórdão recorrido fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.