AREsp 2829833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Valter Gomes Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Benefício, RMI, Súmula N. 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Previdenciário Revisão De Benefício RMI Súmula N. 284/stf Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

Valter Gomes Ferraz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.