REsp 2211364 - DECISAO

REsp 2211364 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (princípio da segurança jurídica) que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Segurança Jurídica, Desfazimento De Ato Administrativo, Súmula 283/284 Do STF
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Segurança Jurídica Desfazimento De Ato Administrativo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limites ao desfazimento de ato concessório pela Administração Pública
  2. 2 ocorrência ou não de decadência na revisão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica para manutenção de benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (princípio da segurança jurídica) que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal.