REsp 2214539 - DECISAO

REsp 2214539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois não ficou demonstrada a existência de omissão suficiente a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive aplicando a jurisprudência do STF acerca da possibilidade de readequação dos benefícios aos tetos instituidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Ordinária De Revisão De Benefício Previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Buraco Negro (05.10.1988 a 05.04.1991), Prescrição/decadência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Buraco Negro (05.10.1988 a 05.04.1991) Prescrição/decadência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Ordinária De Revisão De Benefício Previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente (incluindo período denominado 'buraco negro')
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto à interrupção da prescrição em razão de transação na ACP 4911-28.2011.4.03.6183/SP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois não ficou demonstrada a existência de omissão suficiente a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive aplicando a jurisprudência do STF acerca da possibilidade de readequação dos benefícios aos tetos instituidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.